Na Companhia de Informática de Jundiaí – CIJUN, valorizamos sua privacidade e estamos comprometidos em proteger seus dados pessoais. Como parte de nossa responsabilidade para com a transparência e conformidade com as regulamentações de proteção de dados, gostaríamos de fornecer a você informações sobre como coletamos, usamos, compartilhamos e protegemos suas informações pessoais.
A CIJUN está em conformidade com o arcabouço jurídico vigente, composto pelas seguintes legislações:
Lei federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI), a lei regula o acesso a informações públicas, conforme previsto na Constituição Federal, garantindo o direito dos cidadãos de requisitar e receber informações de órgãos públicos.
Lei federal nº 12.965/2014 – Marco Civil da Internet, a lei define princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, assegurando a liberdade de expressão, a privacidade dos usuários e a neutralidade da rede, entre outros aspectos.
Lei federal nº 13.709/2018, dispõe sobre a proteção de dados pessoais, chamada de Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
| Finalidade | Tratamento para propósitos legítimos, específicos e informados ao titular. |
| Adequação | Compatibilidade com as finalidades informadas ao titular e contexto do tratamento. |
| Necessidade | Limitação ao mínimo necessário, dados pertinentes e proporcionais. |
| Livre Acesso | Consulta facilitada e gratuita sobre o tratamento e integralidade dos dados. |
| Qualidade dos Dados | Exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados. |
| Transparência | Informações claras, precisas e acessíveis sobre o tratamento. |
| Segurança | Medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acessos não autorizados. |
| Prevenção | Medidas para prevenir danos decorrentes do tratamento de dados. |
| Não Discriminação | Tratamento não discriminatório para fins ilícitos ou abusivos.:: |
| Responsabilização e Prestação de Contas | Demonstração da adoção de medidas eficazes e conformidade com as normas de proteção de dados. |
Coletamos informações pessoais que você nos fornece voluntariamente ao utilizar nossos serviços, tais como nome, e-mail, telefone e dados de login. Além disso, podemos coletar dados automaticamente por meio de cookies e outras tecnologias de rastreamento durante a navegação em nosso portal.
Em situações excepcionais, podemos tratar dados pessoais sensíveis quando necessário para o cumprimento de nossas competências institucionais, sempre em conformidade com a LGPD.
Utilizamos suas informações pessoais para:
Nosso compromisso é assegurar que suas informações sejam tratadas com o mais alto nível de integridade e responsabilidade, conforme as diretrizes estabelecidas pela LGPD.
A finalidade do tratamento dos dados pessoais e sensíveis coletados pela CIJUN é garantir a adequada prestação dos serviços oferecidos. Estes dados são utilizados para diversos fins, tais como: Prestação de Serviços, Segurança da Informação, Cumprimento de Obrigações Legais, Análise e Melhoria de Processos e Relacionamentos com Clientes.
O quadro a seguir apresenta as principais atividades de tratamento de dados pessoais realizadas pelo PORTAL, detalhando os titulares afetados, as bases legais e as categorias de dados pessoais tratados, em conformidade com a LGPD.
| Atividade de Tratamento | Titulares Afetados | Base Legal | Categorias de Dados |
|---|---|---|---|
| Coletar dados de formulário eletrônico para solicitar informações referente ao portfólio de sistemas da CIJUN | Titulares interessados | Exercício Regular do Direito | Relacionados a comunicações eletrônicas Informações sobre interação de titular com o agente de tratamento |
| Personalização da Experiência | Titulares que acessam o Portal | Obrigação Legal | Dados de navegação, preferências do usuário |
| Melhoria dos Serviços | Titulares que acessam o Portal | Legítimo interesse Exercício Regular do Direito | Dados de navegação, feedback dos usuários |
| Tornar públicos os documentos institucionais e dados funcionais, com o objetivo de promover a transparência ativa | Agentes públicos da CIJUN (funcionários, terceirizados e estagiários) e fornecedores | Exercício Regular do Direito Obrigação legal | Dados profissionais Informações financeiras, salários Dados sobre lotação e carga horária Informações de contratos Informações de pagamento realizada a fornecedores |
| Conduzir processos seletivos para demanda de agentes públicos e para participação em concursos promovidos pela CIJUN | Candidatos | Obrigação Legal | Cadastrais de identificação Relacionados a comunicações eletrônicas |
| Atendimento ao Cidadão (SAC/Contato) Atendimento de solicitações de acesso à informação Informação ao Cidadão (SIC) | Titulares que encaminham pedidos à CIJUN | Obrigação Legal | Cadastrais de identificação Relacionados a comunicações eletrônicas Informações sobre o pedido |
Cada atividade de tratamento de dados pessoais é conduzida com rigor e transparência, em conformidade com os princípios estabelecidos pela LGPD, conforme mencionado anteriormente no item 2. Nosso objetivo é assegurar que suas informações sejam tratadas de maneira responsável e segura, respeitando seus direitos e a legislação vigente.
O tratamento de dados pessoais para atender aos interesses legítimos da CIJUN é respaldado pelas hipóteses legais mencionadas na tabela acima.
Também processamos seus dados pessoais para cumprir obrigações legais, atender aos seus direitos como titular em consonância com a LGPD, e cumprir ordens judiciais ou solicitações de autoridades públicas.
Por fim, utilizamos cookies para o gerenciamento e aprimoramento do nosso portal.
Para melhorar a sua experiência no portal da CIJUN e prover serviços personalizados, utilizamos cookies. Você pode configurar seu navegador para recusar, mas isso pode limitar o uso de algumas funcionalidades do portal.
O portal utiliza cookies próprios (primários), pertencentes ao domínio cijun.sp.gov.br, para registrar as configurações e preferências de navegação dos usuários. Além disso, geramos relatórios estatísticos através do Google Analytics.
Utilizamos cookies estritamente necessários com base na hipótese legal do legítimo interesse. Esses cookies são essenciais para fornecer serviços como segurança, verificação de identidade e gestão de rede.
Os artigos deste site podem incluir conteúdo incorporado, como, por exemplo, vídeos, imagens e artigos. Conteúdos incorporados de outros sites se comportam da mesma forma como se o visitante estivesse acessando diretamente o respectivo site.
Esses sites podem coletar dados sobre você, utilizar cookies, incorporar rastreamento adicional de terceiros e monitorar sua interação com esse conteúdo incorporado, inclusive quando você possui uma conta e está conectado ao respectivo site.
Armazenamos seus dados pessoais de maneira segura, utilizando infraestrutura tecnológica da CIJUN, em conformidade com os padrões de segurança aplicáveis, para garantir a proteção adequada de suas informações e para assegurar o exercício de seus direitos conforme estabelecido na LGPD.
Respeitando integralmente as disposições da LGPD, podemos compartilhar seus dados pessoais com organizações públicas ou privadas, observando especialmente o princípio da necessidade e garantindo sempre a compatibilidade com as finalidades para as quais foram coletados.
Além disso, podemos compartilhar ou divulgar dados pessoais quando necessário para cumprir o princípio da publicidade administrativa, conforme previsto na Lei de Acesso à Informação (LAI).
Considerando que a CIJUN utiliza sistemas informáticos geridos por outros órgãos governamentais e não governamentais, como fornecedores ou empresas parceiras, é importante esclarecer que seus dados pessoais podem ser compartilhados com esses agentes de tratamento para facilitar, promover ou realizar atividades relacionadas aos serviços da CIJUN.
Fica resguardado, além dos demais previstos em lei, o seu direito de solicitar a exclusão de seus dados pessoais, o que será objeto de análise pela CIJUN. Seus dados serão excluídos definitivamente, exceto nas situações em que a legislação exige a guarda obrigatória de registros ou quando a manutenção for permitida por lei.
Na CIJUN, levamos a proteção dos seus dados pessoais muito a sério e adotamos medidas rigorosas para garantir a segurança e a confidencialidade das suas informações. Implementamos medidas de segurança técnicas, administrativas e físicas para proteger as suas informações contra acesso não autorizado, uso indevido ou divulgação.
Nos comprometemos a revisar e aprimorar continuamente nossas práticas de segurança da informação para proteger seus dados pessoais contra acesso não autorizado, uso indevido, perda, alteração ou destruição. Se você tiver dúvidas ou preocupações sobre a segurança dos seus dados pessoais, não hesite em entrar em contato conosco.
Dado que a CIJUN utiliza sistemas informáticos geridos por fornecedores e parceiros, recomendamos que consulte as páginas destes parceiros para obter mais informações sobre suas políticas de segurança da informação e avisos de privacidade.
Respeitamos e protegemos os direitos dos titulares dos dados pessoais, conforme estabelecido pela LGPD. Como titular de dados, você possui uma série de direitos em relação às suas informações pessoais. Seus principais direitos enquanto titular de dados pessoais são: acesso aos dados, correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, eliminação dos dados tratados com consentimento (quando aplicável), e revogação do consentimento.
O exercício de seus direitos é gratuito e a CIJUN avaliará a possibilidade de atendimento imediato. Caso isso não seja possível, você será informado dos motivos ou dos prazos necessários.
Este aviso de privacidade pode ser atualizado periodicamente para refletir alterações em nossas práticas de privacidade. Recomendamos a verificação deste aviso regularmente para se cientificar de qualquer alteração.
O Encarregado tem o papel de receber reclamações e comunicações dos titulares, fornecer esclarecimentos e tomar medidas sobre as práticas de Proteção de Dados Pessoais. Ele desempenha um papel fundamental na promoção e disseminação da cultura de proteção de dados pessoais na CIJUN.
Na CIJUN, seguindo as melhores práticas, uma equipe dedicada apoia o Encarregado no cumprimento de suas responsabilidades e no contínuo processo de orientação da instituição, conforme estabelecido pela LGPD.
A obrigação de indicar um Encarregado, conforme estabelecido no artigo 41º da LGPD.
“Art. 41º O controlador deverá indicar encarregado pelo tratamento de dados pessoais.”
Portanto, quaisquer dúvidas ou reclamações sobre o tratamento de dados pessoais pela CIJUN devem ser enviadas ao Encarregado de Dados pelo e-mail lgpd@cijun.sp.gov.br.
Ao utilizar os serviços, canais, sites e sistemas disponibilizados pela CIJUN, você confirma que leu, compreendeu e concorda com os Termos de Uso e a Política de Privacidade. Este documento foi elaborado em conformidade com a LGPD para garantir a transparência sobre como tratamos seus dados pessoais. Ao continuar a utilizar nossos serviços, você consente com o tratamento de seus dados pessoais conforme as práticas estabelecidas neste documento.
Data de Vigência: fevereiro de 2026