Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

As ações da nossa Companhia são pautadas na segurança da informação e nossas operações visam a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Essas ações demonstram a nossa visão de cuidado com nosso cliente, buscando a proteção e confiabilidade dos nossos processos.

• Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais na CIJUN

A CIJUN em conformidade com o artigo 41,§1º, da Lei Geral de Proteção de Dados, divulga a identidade e o contato de seu Encarregado.
Encarregado: Heglen de Oliveira Milani Drezza
Nomeação: Portaria 13 de Março de 2025
Contato: lgpd@cijun.sp.gov.br

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Saiba mais sobre a lei:

• A LGPD na CIJUN
• Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD
• O que afeta a Administração Pública?
• O que afeta as Empresas Estatais?
• O que afeta o Cidadão?
• Solicitação – Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018)