Ato da Presidência nº 01 de 17 de janeiro de 2025
Atualiza os valores de dispensa de licitação dos incisos I e II do artigo 29 da Lei Federal nº 13.303/2016.
Ato da Presidência nº 01 de 17 de janeiro de 2024
Ato da Presidência nº 01 de 18 de janeiro de 2023
Atualiza os valores de dispensa de licitação dos incisos I e II do artigo 29 da Lei Federal nº 13.303/2016.