Solicitação – Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018)
Regras para a solicitação:
Somente o titular do dados ou seu representante legal poderá exercer os direitos de solicitar informações, alterações, exclusões ou exercer qualquer direito sobre o dado de sua propriedade;
A Companhia de Informática de Jundiaí – CIJUN somente tratará as solicitações em que ela for a Controladora dos dados ou encaminhará à Controladora quando ela for a Operadora dos dados objeto da solicitação;
O preenchimento completo e correto do formulário da solicitação é de extrema importância, por meio do qual o solicitante autoriza automaticamente o tratamento de seus dados e do titular que representa, para pesquisas nas bases próprias e de terceiros e para posterior contato da CIJUN, tudo com a finalidade de concluir a solicitação;
Uma vez o pedido recebido o trataremos dentro do sigilo requerido, sendo que o mesmo será respondido em até 03 (três) dias úteis, por meio do endereço de e-mail ou endereço de correspondência, com informações sobre o processamento ou motivo para recusa;
Toda a resposta, ou efetivação de alteração de tratamento dos Dados Pessoais, somente ocorrerá após a comprovação de identidade do titular ou de representante legal do titular, com apresentação de documento oficial com foto (RG, CNH, Carteira de Trabalho, etc), nos termos da Portaria nº 04/2020, publicada no portal da CIJUN e na Imprensa Oficial do Município de Jundiaí em 26 de agosto de 2020.
