Legislação Municipal

Decreto nº 27.427 de 13 de abril de 2018
Dispõe sobre alteração no art.10 do Decreto 26.852/2017 – ME/EPP.

Decreto nº 27.068 de 01 de setembro de 2017
Dispõe sobre alteração no Decreto 26.851/2017 – Sistema de Registro de Preços.

Decreto nº 27.080 de 26 de setembro de 2017
Dispõe sobre alteração no Decreto 26.852/2017 – ME/EPP.

Decreto nº 26.852 de 21 de março de 2017
Dispõe sobre as beneficiárias da LC nº 123/06 e alterações – ME/EPP.

Decreto nº 26.851 de 21 de março de 2017
Dispõe sobre o Sistema de Registro de Preços.

Decreto nº 22.030 de 11 de janeiro de 2010
Dispõe sobre a alteração do artigo 27 do regulamento da licitação na modalidade Pregão Eletrônico.

Decreto nº 21.263 de 25 de junho de 2008
Dispõe sobre o regulamento da licitação na modalidade Pregão Eletrônico.