Versão 1.0
Nós, da Companhia de Informática de Jundiaí (“CIJUN”) temos como compromisso garantir a privacidade dos usuários e a segurança dos dados tratados nos aplicativos desenvolvidos para nossos clientes, como o Aplicativo TVTEC Jundiaí (“APP”), desta forma, apresentamos nossa Política de Privacidade e Proteção de Dados (“Política”) com objetivo de esclarecer quais dados coletamos, por que os coletamos e o que fazemos com eles. Desta forma, recomendamos que você leia esta Política com atenção, visto que vinculada aos Termos de Uso do APP.
O APP tem como objetivo disponibilizar serviços eletrônicos e informações para a população conforme seja definido pelo o órgão e/ou ente da administração direta ou indireta cliente da CIJUN (“CLIENTE”), incluindo, mas não se limitando à: canal de solicitação de serviços, serviço de agendamento de consultas, informações sobre o transporte público, coleta de lixo, coleta seletiva, além de certidões municipais dentre outros.
Conforme o serviço disponibilizado, o APP poderá permitir que o usuário fotografe uma área para onde o serviço é demandado (por exemplo: corte de mato ou tapa-buraco) e identifique, por meio do sistema de geolocalização, o endereço da ocorrência.
O APP poderá, ainda, condicionar determinados serviços à realização de cadastro do usuário para criação de Conta com login e senha como poderá redirecionar o usuário à uma página da web do CLIENTE para identificação.
Por isso, alertamos que caso você não concorde com os termos desta Política, que não faça o uso do APP de forma integral, utilizando-se somente dos serviços para os quais concorde com o tratamento de seus dados pessoais e/ou pessoais sensíveis, conforme o caso.
O APP coleta, de forma automática quando da realização de sua instalação pelo usuário, informações específicas sobre o dispositivo utilizado, quais sejam: (i) nome do sistema operacional; (ii) versão do sistema operacional; (iii) resolução da tela do dispositivo; (iv) tamanho da tela do dispositivo;
A CIJUN trata as informações do dispositivo para fins estatísticos e poderá, caso previsto contratualmente, transferi-las para o CLIENTE.
Coletamos e tratamos, também, as informações gerais de como o APP foi utilizado, incluindo: (i) versão do APP; (ii) data e hora da utilização; (iii) funcionalidades acessadas;
As informações do registro são coletadas para fins estatísticos e para melhorar a sua experiência como usuário no APP e, poderão, caso previsto contratualmente, serem transferidas para o CLIENTE.
Para o acesso a determinados serviços públicos disponíveis no APP, como, por exemplo, solicitações de serviços e comunicações de ocorrências, você deverá realizar seu cadastro para a criação de uma Conta de usuário, para a qual você definirá um usuário e senha conforme consta nos Termos de Uso do Aplicativo.
Os seus dados pessoais requisitados para cadastro no APP permanecerão armazenados localmente no seu dispositivo móvel bem como serão transferidos ao banco de dados da CIJUN para armazenamento pelo prazo permitido ou exigido em Lei.
Alertamos que o cadastramento de conta de usuário no APP poderá, a depender do CLIENTE, ser vinculado com outro sistema necessário para o atendimento à sua solicitação, criando-se, assim, login e senha únicos.
Para o cadastro você deverá informar os seus dados pessoais abaixo listados, que serão tratados pela CIJUN conforme a finalidade indicada, sendo desnecessário o seu consentimento específico diante da base legal aplicável.
Ao excluir o APP do dispositivo móvel os dados informados para o cadastro serão automaticamente eliminados do seu dispositivo móvel, permanecendo armazenado no banco de dados da CIJUN e do CLIENTE, caso tenha sido com ele compartilhado ou à ele transferido, por prazo indeterminado.
Fica resguardado, além dos demais previstos em lei, o seu direito de solicitar a exclusão dos seus dados pessoais, o que será objeto de análise pela CIJUN ou pelo CLIENTE, conforme o caso. Neste caso, os seus dados poderão serão excluídos definitivamente, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória de registros previstas na legislação, e os casos em que essa manutenção for permitida por lei.
A depender do serviço disponível no APP, você deverá estar logado em sua Conta de usuário para poder utilizá-lo. Caso você opte por não criar a conta de usuário mediante o cadastro previsto no item 2.3 desta Política, você não poderá efetuar Contribuições, ou seja, não poderá acessar determinados serviços disponíveis no APP, ficando habilitadas apenas as funções de navegação e visualização de informações.
Opcionalmente, você poderá inserir uma foto e a localização da sua Contribuição. Neste caso, o APP irá solicitar permissão para acessar a câmera, galeria de fotos e serviço de localização do seu dispositivo móvel. Ou seja, o acesso do APP a estas funções do dispositivo móvel somente ocorrerá após sua autorização e será utilizado somente para a finalidade para as quais foram acessadas.
Alertamos, porém, que a depender da solicitação ou Contribuição o acesso aos dados e informações pelo APP poderá ser obrigatório por ser necessário ao serviço. Neste caso, você não poderá se utilizar do serviço caso não conceda permissão de acesso ao APP.
Você poderá, conforme o modelo de seu dispositivo móvel, retirar a permissão de acesso do APP às citadas funções após finalizada sua Contribuição ou solicitação de serviço.
Os dados e as informações coletadas em decorrência dessa permissão de acesso também serão utilizados única e exclusivamente para os fins específicos para os quais foram acessados.
No caso de solicitação de serviços e/ou Contribuição tanto as informações nelas contidas como os seus dados de usuário serão armazenados no banco de dados da CIJUN e serão compartilhados ou transferidos pela CIJUN ao seu CLIENTE.
Conforme o serviço público disponibilizado pelo CLIENTE no APP será necessário que você informe determinados dados pessoais e/ou dados pessoais sensíveis, que serão coletados e tratados pela CIJUN, nos exatos termos determinados pelo CLIENTE exclusivamente para esta finalidade.
Exemplos de dados específicos que podem ser coletados no APP conforme o serviço disponível e que serão tratados pela CIJUN: número de contribuinte mobiliário, número de contribuinte imobiliário, renavam do veículo, dentre outros, conforme o caso.
Coletamos os seus dados pessoais para cumprir obrigação legal e, conforme o caso, para que nosso CLIENTE, administração pública possa disponibilizar para você serviços públicos de forma mais eficiente, simplificada e em múltiplos canais de acesso, inclusive remotos. Isso visando executar uma política pública de facilidade do uso dos serviços em canais eletrônicos (governo eletrônico).
Ainda, coletamos os seus dados pessoais cadastrais, criando uma Conta de usuário, de modo que você tenha maior segurança em realizar suas solicitações e acessar determinados serviços públicos disponíveis no APP, ou seja, você cria sua senha e somente você poderá se utilizar dos seus dados para abrir uma solicitação ou enviar Contribuições, sendo um mecanismo de segurança para você, para a CIJUN e para o CLIENTE, buscando evitar fraudes.
Mas, também coletamos os seus dados para nosso legítimo interesse, para que possamos oferecer o melhor serviços para você usuário e também para nosso CLIENTE, permitindo que a CIJUN avalie a preferência dos usuários que demonstrem a necessidade de futuras alterações.
A CIJUN por si só não coletará e nem tratará seus dados pessoais sensíveis sem o seu consentimento, mas esses dados poderão ser solicitados/coletados no APP dentro de alguma funcionalidade solicitada pelo CLIENTE, nos termos da Lei.
A CIJUN poderá compartilhar total ou parcialmente seus dados, conforme o caso, serviço e CLIENTE.
Em regra compartilharemos seus dados somente com o CLIENTE que vier a disponibilizar os seus serviços públicos em nosso APP e com nosso time de analistas e desenvolvedores, e, caso venhamos a compartilhar com terceiros será exclusivamente para conseguir disponibilizar a melhor versão APP para você. E, caso venha a ser necessário o compartilhamento para outra finalidade que não as hipóteses descritas nesta Política e nos Termos de Uso, você será consultado, caso assim preveja a lei.
Fora isso, somente compartilhamos os seus dados para terceiros em procedimentos de auditorias, quando oficialmente solicitados por autoridade policial ou judicial, em procedimento de investigação ou processos criminais.
A CIJUN não medirá esforços para armazenar e manter os seus dados protegidos, em ambiente seguro e controlado. Para isso buscaremos armazená-los com as melhores práticas de segurança, inclusive com práticas de controle de acesso.
Buscaremos manter relações comerciais com empresas que mantém, no mínimo, o mesmo nível de segurança que nós aplicamos, com contratos que não violam essa Política.
Nos comprometemos a implementar medidas contínuas, sejam físicas, técnicas ou administrativas, de segurança da informação no tratamento dos seus dados e informações. Buscamos, desta maneira, proteger os seus dados contra acessos não autorizados, ou mesmo destruição, perda, alteração ou qualquer outra forma de tratamento inadequado ou ilícito, seja por situação acidental ou intencional.
Internamente, os seus dados serão acessados por funcionários da CIJUN, empregados ou terceirizados, apenas no limite do necessário, de acordo com instruções expressas e mediante obrigação contratual de sigilo e confidencialidade dos dados pessoais e/ou pessoais sensíveis tratados.
Eventualmente, os seus dados poderão transitar ou serem armazenados em servidores fora do território nacional, em decorrência da utilização, pela CIJUN, das mais atuais tecnologias disponíveis em nuvem que seguem padrões internacionais de segurança de dados, aceitos pela legislação específica. A CIJUN, para estes casos, se utilizará de cláusulas contratuais apropriadas para exigir a segurança dos seus dados.
A CIJUN se reserva o direito de atualizar esta Política de Privacidade e Proteção de Dados para refletir os interesses da companhia, de nossos CLIENTES ou para adequação legal, cuja versão mais recente estará sempre disponível para consulta no próprio APP, sugerimos que reveja periodicamente para que possa saber como a CIJUN, pelo APP, vem tratando suas informações.
Se por acaso você não concordar com qualquer alteração desta Política, você deverá interromper o uso do APP. Caso contrário, a manutenção do APP e utilização dos seus serviços acarretará no seu aceite à nova versão da Política.
Qualquer dúvida, sugestão ou solicitação decorrente desta Política poderá ser enviada para a CIJUN pelo e-mail: app@cijun.sp.gov.br.
Esse canal de contato não deverá ser utilizado para esclarecimentos de dúvidas e/ou solicitações relacionadas aos serviços disponibilizados por meio deste APP, que deverão ser objeto de questionamento ou solicitação diretamente ao órgão e/ou entidade da administração pública direta ou indireta ao qual se refere o serviço.
Fica eleito o Foro da Comarca da cidade de Jundiaí, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer questões decorrentes desta Política, que é regida pelas leis brasileiras.